Seu Plano de Saúde foi cancelado durante o Tratamento? Entenda seus direitos e como agir para proteger sua saúde!

Imagine estar no meio de uma quimioterapia, de um acompanhamento psiquiátrico contínuo ou de uma fisioterapia essencial para sua recuperação e receber, de repente, uma notificação de cancelamento do seu plano de saúde. Parece absurdo. Mas essa situação ocorre com muito mais frequência do que se imagina, e as operadoras contam com o desconhecimento dos beneficiários para se safar de suas obrigações.

A boa notícia é que a lei brasileira, o posicionamento da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são claros: o cancelamento do plano de saúde durante um tratamento médico em curso é ilegal e o beneficiário tem direito à continuidade dos cuidados.

Neste artigo, explicamos as regras legais para a rescisão de contratos de planos de saúde, quando o cancelamento é proibido e o que você pode fazer para garantir seus direitos.

1. As Modalidades de Plano de Saúde e as Regras de Cancelamento

Antes de tratar da proibição específica durante tratamentos, é fundamental entender que as regras de cancelamento variam de acordo com a modalidade do plano contratado. A Lei nº 9.656/1998 a principal lei que rege os planos de saúde no Brasil prevê três tipos de contrato:

•           Plano individual ou familiar;

•           Plano coletivo empresarial;

•           Plano coletivo por adesão.

Planos Individuais ou Familiares

Para essa modalidade, a proteção legal ao consumidor é mais robusta. A operadora não está autorizada a cancelar o contrato de forma imotivada. O cancelamento somente é admitido em duas hipóteses muito específicas: inadimplência superior a 60 dias nos últimos 12 meses de vigência do contrato, ou comprovação de fraude por parte do beneficiário.

Um ponto importante merece destaque: o STJ reconhece que contratos coletivos com menos de 30 vidas devem ser tratados como planos individuais, por apresentarem maior vulnerabilidade do consumidor e bases atuariais similares. Portanto, se seu plano é chamado de “coletivo”, mas possui menos de 30 beneficiários, você pode ter os mesmos direitos de um plano individual.

Planos Coletivos Empresariais e por Adesão

Nos planos coletivos, a legislação admite a rescisão imotivada pela operadora, desde que cumpridos requisitos mínimos estabelecidos pela ANS e consolidados pelo Judiciário. São eles:

•           Existência de previsão contratual expressa autorizando a rescisão;

•           Observância de prazo mínimo de vigência contratual de 12 meses;

•           Notificação ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias.

Além disso, mesmo nesses casos, a operadora tem a obrigação de ofertar ao beneficiário a possibilidade de migração para um plano individual ou familiar, em condições similares ao contrato cancelado e com portabilidade de carências. O cancelamento não pode simplesmente deixar o consumidor desamparado.

2. A Proibição do Cancelamento Durante o Tratamento Médico

Aqui reside o ponto central deste artigo e o mais relevante para quem está enfrentando ou teme enfrentar essa situação.

Mesmo que a operadora tenha seguido todos os requisitos formais para a rescisão do contrato: notificou com 60 dias de antecedência, cumpriu o prazo mínimo de vigência e ofertou novo plano ela ainda assim não pode simplesmente encerrar os cuidados ao beneficiário que se encontra em pleno tratamento médico.

"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta." — STJ, Tema Repetitivo 1.082 (REsp 1.846.123-SP, j. 22/06/2022)

Esse entendimento está fundamentado nos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/1998, bem como no artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS nº 465/2021. A lógica é simples e humana: o consumidor que contribuiu de boa-fé durante anos com o plano de saúde não pode ser abandonado no exato momento em que mais precisa da cobertura.

A obrigação de continuidade se aplica enquanto perdurar o tratamento, até a efetiva alta médica. Importante: durante esse período, o beneficiário deverá arcar com a contraprestação (mensalidade) devida, mas a operadora não pode simplesmente encerrar os cuidados.

3. Casos Especiais: O Tratamento do TEA (Transtorno do Espectro Autista)

Um campo especialmente sensível é o do cancelamento do plano durante o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O acompanhamento de pacientes autistas é, por natureza, contínuo, multidisciplinar e de caráter vital para a manutenção das melhores condições físicas e psíquicas do paciente.

A jurisprudência brasileira é unânime: a descontinuidade do tratamento de TEA em razão do cancelamento do plano de saúde é expressamente proibida. Os tribunais entendem que, mesmo havendo motivo legítimo para o cancelamento do contrato, a rescisão ou suspensão não pode colocar em risco a saúde e a integridade do paciente em tratamento.

Esse entendimento se aplica igualmente a outras condições que demandam tratamento contínuo e de longa duração, como doenças oncológicas, transtornos psiquiátricos, condições neurológicas e outras patologias crônicas.

4. Quando o Cancelamento é Ilegal? Resumo Prático

5. O Que Fazer se Seu Plano For Cancelado Durante o Tratamento

Se você ou algum familiar está passando por essa situação, o primeiro passo é não aceitar o cancelamento como definitivo. Há medidas concretas a serem tomadas:

•       Reúna toda a documentação do seu tratamento: receitas, laudos, relatórios médicos e comprovantes de consultas e procedimentos realizados;

•       Guarde todos os comunicados recebidos da operadora sobre o cancelamento;

•       Verifique a data da notificação e compare com o prazo mínimo de 60 dias exigido pela ANS;

•       Registre uma reclamação formal junto à ANS pelo portal gov.br ou pelo telefone 0800 701 9656;

•       Procure um advogado especializado em direito à saúde imediatamente em muitos casos é possível obter uma liminar judicial que garanta a continuidade do tratamento em questão de horas.

A Justiça brasileira é sensível a esses casos e, diante de tratamentos em curso, costuma deferir medidas liminares com rapidez para preservar a saúde e a vida do paciente. O tempo é um fator crítico: não espere o cancelamento se concretizar para buscar orientação jurídica.

Conclusão

O direito à saúde é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal e amplamente protegido pela legislação consumerista brasileira. Os planos de saúde, embora sejam entidades privadas, exercem uma função essencial e não podem, sob nenhuma hipótese, abandonar um beneficiário no meio de um tratamento médico necessário à sua sobrevivência ou integridade física.

A jurisprudência do STJ é consolidada e favorável ao consumidor. O Tema Repetitivo 1.082 pacificou a questão em nível nacional: a rescisão do contrato não autoriza a interrupção do tratamento. A operadora que descumpre essa regra pratica ato ilícito e se sujeita a indenizações e penalidades administrativas.

Se você está enfrentando ou teme enfrentar essa situação, saiba que a lei está ao seu lado e que profissionais especializados podem fazer a diferença na preservação dos seus direitos e da sua saúde.

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Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada caso possui suas particularidades — consulte um advogado especializado.

Referências: Lei nº 9.656/1998 | Resolução Normativa ANS nº 465/2021 | STJ — Tema

Repetitivo 1.082 (REsp 1.846.123-SP, j. 22/06/2022) | CDC (Lei nº 8.078/1990)